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NT nº 12/2014 - Fundo de Participação dos Múnicípios - FPM

‣ Finanças

Descrição

Orientação os gestores municipais na tentativa de prevenir a ocorrência de apontamentos, devido ao descumprimento de preceitos legais como da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na realização de ações que proporcionem a sustentabilidade de sua gestão, em especial, àquelas voltadas à arrecadação, à tributação e a melhor administração dos recursos oriundos de transferências constitucionais como o FPM. Ano: 2014
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Fundo de Participação dos Municípios 2. Oscilação e Repasse do FPM 3. Bloqueio de Recursos Municipais .

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