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NT nº 02/2014 - O ISSQN e seus procedimentos

‣ Finanças

Descrição

Esta Nota Técnica é referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e, em conformidade com a Lei Complementar 116/2003, tem a finalidade de apresentar conceitos e aplicações relativas às atividades sujeitas à retenção, ao local de recolhimento e à base de cálculo. Além de considerar, também, o que estabelece a Lei Complementar 123/2006, que possui entre seus oito tributos o ISS. Ano: 2014
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Palavras chaves

1. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 2. Lei Complementar 123 3. Comitê Gestor do Simples Nacional .

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