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Trata de forma simples e objetiva todas as etapas a serem observadas pelos Municípios para a organização de suas estruturas de trânsito, respeitando as peculiaridades de cada um. Detalha sobre a melhor forma de criar o órgão executivo de trânsito e orienta sobre os procedimentos vinculados ao processo administrativo com julgamento de defesas e recursos de infrações.