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Esta Nota Técnica tem como objetivo informar os prefeitos e os gestores que atuam nas secretarias de planejamento e administração sobre os princípios e diretrizes expressos na Portaria 363/2013 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os critérios e normas para os Municípios com população inferior ou igual a 50 mil habitantes no Programa Minha Casa, Minha Vida acessarem recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).