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NT nº 01/2023 - Transferência e transposição de saldos da saúde - LC 172/2020 e LC 197/2022

‣ Saúde

Descrição

Considerando a sanção da Lei Complementar 197/2022 e a publicação da Portaria GM/MS 4.830/2022, que definem regras para a transferência e a transposição dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Municipais, Estaduais e Distrital de Saúde, provenientes de repasses regulares do Ministério da Saúde, esta Nota Técnica tem o intuito de esclarecer aos gestores municipais, as regras para a execução dos recursos.

Ano: 2023
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Transferência de Recursos 2. Saldo Financeiro 3. Entidades Sem Fins Lucrativos 4. Financiamento 5. Sistema Único de Saúde (SUS) .

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