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Orientações e modelo de Petição contra redução de coeficientes populacionais que impactam o FPM

‣ Gestão Municipal

Descrição

A CNM disponibiliza aos Municípios contribuintes modelo de Petição contra redução de coeficientes populacionais que impactam o FPM diante da recente Decisão Normativa nº 201 do TCU.

Ano: 2023
Formato: Parecer Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. FPM 2. TCU 3. Coeficientes 4. Petição 5. Decisão Normativa 6. IBGE .

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