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Parecer Jurídico: Considerações acerca de ser devido, ou não, o pagamento de um 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate à Endemias – ACE.

‣ Saúde

Descrição

Este Parecer Jurídico aborda a existência ou não da obrigação do pagamento do 14º salário para ACS e ACE a partir da análise da Nota Técnica 35/2022.

Ano: 2022
Formato: Parecer Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Agente Comunitário de Saúde (ACS) 2. Agente de Combate às Endemias (ACE) 3. Pagamento de um 14º salário .

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