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Retenção Ampla de IRRF pelos Municípios

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Descrição

Para que os Municípios possam fazer a retenção ampla do IRRF, e aumentem a disponibilidade financeira de seus cofres, esta Nota Técnica vem com o objetivo de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento do tributo seja realizado em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil (RFB).

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1. IN 12634/2012 2. Retenção IRRF 3. Finanças Municipais 4. Contabilidade Municipal 5. Jurídico CNM 6. Nota Técnica 7. Município .