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NT nº 23/2022 - Primeiras orientações aos gestores municipais de cultura sobre a Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo

‣ Cultura

Descrição

Apresenta as orientações iniciais para que os Municípios tenham conhecimento da verba federal que será a eles transferida no âmbito da Lei Complementar 195/2002 – Lei Paulo Gustavo, para  aplicação na área da cultura, com recorte que atinge o setor audiovisual. Foram, ainda, abordados prazos e formas para solicitação dos valores em conformidade com a exigência legal, bem como a finalidade e a destinação dos recursos que devem ser executados pelos Municípios. A Lei será regulamentada pelo Governo Federal, e a CNM apresentará as informações complementares.

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Lei Paulo Gustavo 2. Recursos Federais 3. Setor Cultural 4 Participação Social .

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