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Boletim CNM: Aprovada PEC que proíbe a criação de despesas sem previsão orçamentária

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Descrição

Após sete anos de forte atuação, o movimento municipalista celebra uma conquista fundamental para a gestão: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. O texto, de autoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM), proíbe criar encargos para os Entes
sem a devida previsão orçamentária.

Ano: 2022
Formato: Boletim Exibir registro completo Ocultar registro completo

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