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NT nº 22/2022 - A Lei Aldir Blanc: prestação de contas e Relatório de Gestão Final

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Descrição

Orientações para que os Municípios elaborem sua prestação de contas em razão da verba federal transferida no âmbito da Lei 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc - regulamentada pelo Decreto 10.464/2020. Foram abordados os prazos e formas previstos legalmente, tanto para a realização da prestação de contas dos beneficiários finais em relação aos Municípios, quanto destes perante à União, por meio do Relatório de Gestão Final. O conteúdo de tal Relatório, incluindo os Comunicados 2/2021 e 3/2021 igualmente foram detalhados para facilitar a realização dos procedimentos pelos Municípios.

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Lei Aldir Blanc 2. Prestação de Contas 3. Relatório de Gestão Final .

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