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NT nº 17/2022 - Aplicabilidade e abrangência da Instrução Normativa RFB 2.071/2022

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Descrição

Esta Nota Técnica orienta os Municípios quanto ao requerimento à Receita Federal (RFB) para efetivar o parcelamento de débitos decorrentes das contribuições patronais e laborais devidas ao INSS. A Instrução Normativa RFB nº 2.071/2022, traz as regras que devem ser cumpridas para requerer o parcelamento dos débitos em até 240 parcelas corrigidas pela Selic. Dentre as exigências a serem cumpridas, destaca-se a necessidade de reforma previdenciária assemelhada às regras da Emenda Constitucional nº 113/2019 para os Municípios que possuem regimes próprios de previdência. Confira estas e demais informações quanto ao prazo para requer o parcelamento e os débitos que podem ser parcelados.

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica Coleção: Previdência Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Previdência social 2. Novo regime de pagamentos de precatórios 3. Parcelamento de débitos municipais .

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