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NT nº 18/2022 - Orientação aos Municípios sobre a necessária adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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Descrição

A presente nota traz orientações aos municípios no sentido da adequação aos ditames da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Seguindo a referência do Guia Orientativo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a nota perpassa temas como o propósito da Lei, seus fundamentos, a quem ela se aplica, o significado de “tratar dados”, os princípios da LGPD, os direitos dos titulares dos dados, o compartilhamento de dados pelo Poder Público, a fiscalização levada a efeito pela ANPD e os cuidados a serem tomados pelo Ente Público ao tratar dados.

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Orientações; 2 Lei Geral de Proteção de Dados; 3 Adequação; 4 Administração Municipal; 5 Sanções .

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