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Municípios e o Novo Marco Legal: Desafios da Universalização do Saneamento Básico
‣ Meio Ambiente e SaneamentoDescrição
A Lei 14.026/2020, conhecida como “Novo Marco Legal do Saneamento Básico” foi promulgada em julho de 2020, com o discurso de superar problemas crônicos no saneamento brasileiro. Para isso, modificou substancialmente o marco original do saneamento, a Lei 11.445/2007, entre outras leis importantes, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010. A lei “impõe” a prestação regionalizada, para fins de recebimento de recursos federais, com a definição dos arranjos regionais pelos Estados e União sem a participação dos Municípios e impactou severamente os Municípios, pois feriu a titularidade municipal e a autonomia decisória do Município em optar pela forma de prestação do serviço a partir do seu contexto conforme especificidades territoriais. Para evidenciar os desafios municipais da universalização do saneamento, a CNM apresenta pesquisa com dados recentes sobre as principais alterações do Novo Marco de Saneamento.
Ano: 2022Formato: Estudos Técnicos
