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NT nº 16/2022 - Instrumento da Gestão Florestal – Autorização de Supressão de Vegetação

‣ Meio Ambiente e Saneamento

Descrição

A Lei 12.651/2012 (conhecida como Código Florestal),evidencia a necessidade de proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal. Ao mesmo tempo que estabelece normas gerais sobre a exploração florestal, sobre o suprimento de matéria-prima florestal, sobre o controle da origem dos produtos florestais e sobre o controle e prevenção dos incêndios florestais. Por esse motivo, a CNM produziu essa nota técnica para orientar os gestores locais sobre a legislação incidente em relação à demanda de supressão vegetal, a emissão de autorização e as análises a serem observadas no decorrer dos processos de licenciamento.

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

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