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NT nº 15/2022 - Orientações sobre a cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos

‣ Meio Ambiente e Saneamento

Descrição

Apesar de uma obrigação prevista desde a sanção da Lei 11445/2007, a cobrança pelos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos ainda não foi implementada pela maioria dos Municípios de forma a garantir a sustentabilidade econômico financeira dos serviços, motivo pelo qual o Novo Marco de Saneamento determinou que o não cumprimento resulta em improbidade administrativa. Dessa forma, a CNM faz alertas e orientações sobre a cobrança dos serviços e atividades que envolvem a coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

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