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Novo Marco Legal do Saneamento Básico: Prazos e obrigações municipais
‣ Meio Ambiente e SaneamentoDescrição
Esta cartilha traz as principais alterações no setor de saneamento a partir da promulgação da Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que atribuiu novas responsabilidades e obrigações aos gestores municipais com vistas a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento básico.
Além de analisar a prestação regionalizada dos serviços, incluindo as formas de regionalização admitidas na referida lei, também aborda a regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico. Por fim, são apresentadas as alterações na Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial novos prazos para a implantação da disposição final ambientalmente adequada em aterros sanitários e, sobretudo, a importância da cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Formato: Livro Coleção: Coleção: Edição 2022 - XXIII Marcha
