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Previdência Social: Emenda Constitucional 103 e o equilíbrio previdenciário dos Municípios com RPPS

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Descrição

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos tem por objetivo garantir o pagamento de aposentadorias e pensões. Nesse sentido, a EC nº 103/2019 trouxe um conjunto de medidas que podem ser adotadas pelos municípios para o alcance e manutenção do equilíbrio de seus regimes previdenciários. Nesta obra, serão apresentadas as alterações que a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe ao sistema de previdência social com o estabelecimento de regras de transição e disposições transitórias.

Ano: 2022
Formato: Livro Coleção: Coleção: Edição 2022 - XXIII Marcha Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Previdência municipal 2. RPPS 3. RGPS 4. EC 103/2019 5. Sistema Previdenciário .

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