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Jurídico: Temas atuais para a gestão local.

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Descrição

A legislação na área do direito público é profícua em apresentar novidades que impõem o dever permanente do gestor de se manter atualizado. A presente publicação, que faz parte da Coleção XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, traz informações sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Geral de Proteção de Dados, atualizações na Lei da Improbidade Administrativa e sobre o Novo Regime de Precatórios, dentre outros temas de interesse da Administração Municipal.

Ano: 2022
Formato: Livro Coleção: Coleção: Edição 2022 - XXIII Marcha

Palavras chaves

1. Direito Público 2. Licitações 3. LGPD 4. Improbidade Administrativa 5. Precatórios .