Home / Biblioteca
Biblioteca
Parecer Consultivo: Da inconstitucionalidade do reajuste do piso nacional do magistério por meio de Portaria Ministerial
‣ EducaçãoDescrição
Os gestores municipais têm sido alvo de intensas pressões para a adoção do chamado “novo piso do magistério”. Por outro lado, a CNM vem recebendo consultas diárias acerca da conduta a ser adotada pelos Municípios. Diante disso, no intuito de orientar as gestões locais sobre como proceder em relação ao reajuste, encaminho aos senhores e às senhoras o parecer anexo, assinado por reconhecidos advogados de Direito Financeiro/Tributário e Direito Administrativo consultados pela Confederação.
Ano: 2022Formato: Parecer
