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NT nº 06/2022 - Orientação aos Municípios sobre a aplicabilidade e abrangência da Portaria MTP Nº 360, de 22 de fevereiro de 2022. Que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários junto aos RPPS de acordo com a EC nº113/2021

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Descrição

Orienta os Municípios sobre aPortaria MPS Nº 360, de 22 fevereiro de 2022 dispõe sobre o parcelamento de que trata os artigos 115, 116 e 117 da EC 113/2021, autoriza o parcelamento de débitos decorrentes das contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de previdência social.

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Contribuições Previdenciárias 2. Portaria MPS 360 3. Emenda Constitucional 4. Parcelamento 5. Débitos devidos 6. Lei Municipal 7. Secretaria de Previdência (SPrev) 8. Ministério do Trabalho e Previdência (MTP)

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