Biblioteca

NT nº 05/2022 - Parecer da AGU sobre os limites da dispensa de comprovação de requisitos de regularidade fiscal por municípios com até 50 mil habitantes para os fins de transferências voluntárias.

‣ Sem categoria

Descrição

A exceção disposta no artigo 84, §2°, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021) se aplica a todas as exigências previstas em “cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais” com exceção daqueles casos onde a própria Constituição Federal de forma expressa proíbe a realização da transferência voluntária.

Ano: 2022
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

---

Palavras chaves

1. Dispensa de Requisitos 2. Municípios com até 50 mil habitantes 3. Transferências Voluntárias .

---