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NT nº 01/2022 - Emendas Constitucionais sobre Precatórios e os municípios

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Descrição

A presente nota aborda as alterações no regime de precatórios trazidas pelas Emendas Constitucionais 113 e 114, ambas, de 2021.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Emenda Constitucional nº 113/2021 2. Emenda Constitucional nº 114/2021 3. Precatórios 4. Dívida Ativa .

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