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NT nº 40/2021 - Atualização da Lei do Fundeb: análise das mudanças promovidas pela Lei 14.276/2021

‣ Educação

Descrição

A presente Nota Técnica apresenta considerações sobre a Lei 14.276/2021, que altera a Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb, sancionada no dia 27/12/2021, com a finalidade de orientar os gestores municipais sobre as mudanças na operacionalização do Fundo.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2. Alteração legal 3. Lei 14113/2020 4. Lei 14276/2021 .

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