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NT nº 39/2021 - Orientações quanto às alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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A presente Nota Técnica trata das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), doravante apenas “LIA”, ocorridas em razão da recente promulgação da Lei nº 14.230/2021.
Pretende-se, com esta Nota, auxiliar os gestores municipais sobre as principais alterações na lei, salientando-se, outrossim, que as orientações aqui construídas são de caráter geral e refletem a posição do corpo jurídico e consultores da área de Direito Administrativo da entidade, não substituindo a opinião técnica das Procuradorias dos Municípios, tampouco afetando a autonomia desses entes federados na condução de seus processos internos.
Formato: Nota Técnica
