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NT nº 34/2021 - 14º salário para ACS e ACE: Normativas Ministeriais e decisões em tribunais sobre a não obrigatoriedade

‣ Saúde

Descrição

Esta Nota Técnica aborda a não obrigatoriedade do pagamento de um 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base na legislação atual.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Agente Comunitário de Saúde (ACS) 2. Agente de Combate às Endemias (ACE) 3. Décimo Terceiro Salário 4. Décimo Quarto Salário 5. Financiamento 6. Sistema Único de Saúde (SUS) .

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