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Contratos de gerenciamento da folha de pagamento com recursos do Fundeb: impacto das restrições nas contas bancárias
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou, entre os meses de maio e julho de 2021, pesquisa com o objetivo de mapear a situação do gerenciamento da folha de pagamento com recursos do Fundeb nos Municípios e verificar como a medida impacta os entes municipais. Responderam à pesquisa 3.285 Municípios (59%) de todo o Brasil.
O levantamento se dá em razão das dificuldades que Entes federados estão enfrentando para cumprir o dispositivo da Lei 14.113/2020 (art. 21, caput), que veda a transferência dos recursos do Fundeb da conta onde foram disponibilizados, no Banco do Brasil (BB) ou Caixa Econômica Federal (CEF), para outras contas bancárias.
Ano: 2021Formato: Estudos Técnicos
