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Estimativa da CNM aponta inviabilidade da uniformização da alíquota do ICMS sobre combustíveis proposta no PLP 11/2011
‣ FinançasDescrição
A proposta defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e apresentada no substitutivo de plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2021, de forma descolada de uma reforma ampla do ICMS, apresenta enorme dificuldade para sua aplicação em decorrência dos seus efeitos na arrecadação dos Entes federados. Lira tem anunciado que a mudança para uma alíquota uniforme em todo o território nacional e ad rem, definida como valor fixo por litro de combustível, poderia ser neutra do ponto de vista arrecadatório.
No entanto, essa neutralidade pode ser entendida como uma mudança que garanta o mesmo patamar atual de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis no País, mantendo-se a mesma carga tributária; ou ainda como uma alteração que não implique em perda para nenhum Ente da Federação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera inviável politicamente as duas hipóteses.
Formato: Informativo
