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AVALIARNT nº 24/2021 - Lei Aldir Blanc: como os Municípios que reverteram os recursos aos Estados em 2020 podem manifestar o interesse em receber a verba em 2021
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A presente nota técnica é destinada, especificamente, para os Municípios que reverteram os recursos da Lei Aldir Blanc em 2020, com orientações sobre como proceder para manifestarem ointeresse em receber a verba em 2021
Ano: 2021Formato: Nota Técnica