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NT nº 07/2021 - A execução do Programa Titula Brasil pelos Municípios

‣ Desenvolvimento Rural

Descrição

A presente nota técnica visa orientar os gestores municipais interessados em formalizar Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o Incra no qual os Município passam a ser responsáveis pela operacionalização do processo de regularização fundiária visando a emissão de título de domínio aos agricultores ocupantes de terras da União.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

Regularização Fundiária. | Zona Rural. | Programa Federal. | Acordo de Cooperação Técnica (ACT). | Transferências Voluntárias. | Recurso Financeiro. | Incra. | Programa Titula Brasil |

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