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Boletim CNM: Dolo ou culpa? Revisão da Lei de Improbidade deve trazer essa diferença (julho de 2021)

‣ Institucional

Descrição

Nesta edição:
-Prefeituras têm até agosto para promover conferências locais
-Precatórios do Fundef: acórdão do TCU e ADI da PGR questionam dispositivo da Lei 14.057/2020
-Repasses não dependem de adimplência para Municípios com até 50 mil habitantes

Ano: 2021
Formato: Boletim Coleção: Coronavírus Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Pacto Federativo 2. Coronavírus 3. Recurso Financeiro 4. Dívida Previdenciária 5. Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 6. Restos a Pagar 7. Desenvolvimento Rural 8. Tecnologia 9. Assistência Social 10 Transferências Voluntárias 11 Improbidade Administrativa 12 Fundef 13 Festa Popular .

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