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NT nº 17/2021 - Orientações aos Municípios sobre o Valor da Terra Nua para fins de recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR)

‣ Finanças

Descrição

A obrigatoriedade da informação do Valor da Terra Nua (VTN) é anual e imprescindível aos Municípios, pois ele serve como base de cálculo para a cobrança do imposto Territorial Rural (ITR) e como meio a fim de que os Municípios que firmaram convênio recebam os 100% do Imposto Territorial Rural (ITR) junto à Receita Federal do Brasil (RFB); porque o não envio dessa informação acarreta denúncia do convênio. Sendo assim, nesta Nota Técnica, serão abordados os procedimentos para levantamento dos dados, bem como a metodologia a ser repassada à Receita Federal do Brasil.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) 2. Valor da Terra Nua (VTN) 3. Receita Federal do Brasil (RFB) .

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