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Instituição de fundos municipais para políticas penais: alternativas penais, atenção a pessoas egressas, desinstitucionalização e conselhos da comunidade

‣ Assistência Social

Descrição

O presente documento contextualiza a necessidade e o processo de Instituição de Fundos Municipais para Políticas Penais, com a finalidade de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos voltados às alternativas penais, às pessoas egressas do sistema prisional, à desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de segurança e aos conselhos da comunidade, visando à consolidação destas políticas em sua esfera administrativa.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Política Penal 2. Assistência Social 3. Saúde 4. Justiça 5. Fundo Público .

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