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NT nº 15/2021 - Transferência e transposição de saldos da Saúde - LC 172/ 2020 e 181/ 2021

‣ Saúde

Descrição

Atualiza as normas sobre transferência e transposição de saldos financeiros da Saúde a partir da promulgação da Lei Complementar 181 de 6 de maio de 2021, que altera o Artigo 5º da Lei Complementar 172/2020.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Transferência 2. Recurso Financeiro 3. Gestão da Saúde 4. Atenção Primária à Saúde (APS) 5. Coronavírus 6. Pandemia .

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