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EPA – Escritório Público de Assistência Técnica: Conde/PB
‣ Planejamento TerritorialDescrição
O Município de Conde/PB, a partir da Lei Federal nº 11.888/2008, que proporciona a famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, criou o EPA - Escritório Público de Assistência Técnica. O EPA responde por iniciativas relacionadas ao direito à cidade e à moradia, como previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade (10.257/2001), que emergem como consequência de uma realidade local específica, registrada no Plano de Governo da gestão eleita. Essas ações englobam regularização da documentação da casa própria, reparos nas residências e requalificação de espaços públicos no entorno das comunidades atendidas. Esses três eixos são contemplados, respectivamente, pelo Programa Mutirão na Vizinhança, pelo Programa Chão de Direito e pelo Programa Melhorias Habitacionais.
Ano: 2021Formato: Livro Coleção: Prêmio MuniCiência
