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NT nº 13/2021 - Orientações para a participação na consulta pública da Norma de Referência da ANA sobre o estabelecimento da cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos.

‣ Meio Ambiente e Saneamento

Descrição

A presente Nota Técnica (NT) tem por objetivo informar os gestores municipais acerca das obrigações municipais referentes à cobrança e à sustentabilidade econômico-financeira previstas na Lei 14.026/2020, além de abordar os aspectos fundamentais da versão preliminar da NR1/ANA/2021 para auxiliar os gestores na participação na consulta pública.
A fim de facilitar o entendimento da NR1/ANA/2021, há uma contextualização das previsões legais e normativas. Ademais, esta NT foi estruturada por temas, unificando assuntos tratados em partes distintas da norma da ANA para uma melhor compreensão dos gestores.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Coleção: Consórcios Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Saneamento Básico 2. Resíduos Sólidos 3. Zona Urbana 4. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) 5. Orçamento Municipal 6. Sustentabilidade Econômica 7. Sustentabilidade Financeira 8. Limpeza Urbana 9. Cobrança 10 Consórcio Público .

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