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NT nº 06/2021 - Renovação dos dispositivos de isenção dos tributos que tenham como fato gerador a transferência das moradias ofertadas pelo Programa Casa Verde e Amarela

‣ Planejamento Territorial

Descrição

Esta nota técnica objetiva esclarecer os gestores sobre as legislações locais que dispõem de mecanismos de isenção dos tributos pertinentes à transferência da moradia com finalidade social.

Ano: 2021
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Moradia 2. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 3. Financiamento .

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