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Habitação e Planejamento territorial: a importância da atualização das legislações urbanas para o desenvolvimento local
‣ Planejamento TerritorialDescrição
Este caderno técnico orienta sobre a incidência da legislação urbana, as competências e obrigações dos munícipes em seu cumprimento, conforme determinam as principais leis urbanísticas brasileiras. Além de priorizar pontos e atualizações importantes das legislações, procura auxiliar os governos locais para boas práticas que podem ampliar suas receitas próprias, por meio a implementação dos marcos urbanos e instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade que incidem sobre o solo urbano. A publicação traz ainda uma síntese dos principais programas federais de planejamento e revitalização urbana, moradia, promoção à regularização fundiária urbana e as formas de apoio a elaboração, revisão e implementação do plano diretor conectados à Nova Agenda Urbana (NAU) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Ano: 2020Formato: Livro Coleção: Coletânea: Gestão 2021 - 2024, Núcleo de Desenvolvimento Territorial
