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Relação dos municípios que ainda não fizeram a declaração da Lei Kandir

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Descrição

Relação dos municípios que ainda não fizeram a declaração de renúncia conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 176/2020 (Lei Kandir).

Ano: 2021
Formato: Informativo

Palavras chaves

1. Lei Kandir 2. Município