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NT nº 74/2020 - Tratamento contábil dos recursos transferidos pela União com base na LC 176/2020

‣ Contabilidade Pública

Descrição

Esclarece sobre os procedimentos contábeis a serem adotados no tratamento do repasse de recursos recebidos da união para os municípios, por meio de transferência legal definida na Lei Complementar (LC) 176/2020, decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 - Recomposição das perda de Recursos da Lei Complementar 87/96 - Lei Kandir.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Transferência Obrigatória da União 2. Lei Kandir (LC 87/1996) 3. ICMS 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 5. Recurso Financeiro .

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