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NT nº 64/2020 - O Sistema de Cadastramento de Obra – Módulo Prefeitura (SISOBRAPREF)

‣ Finanças

Descrição

O SisobraPref é um sistema desenvolvido pela RFB e disponibilizado gratuitamente aos municípios para que cumpram as obrigações acessórias de informação de emissão de alvará, habite-se e de declaração sem movimento (DSM).

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Seguridade Social 2. Previdência Social 3. Construção Civil 4. Obra Pública 5. Alvará 6. Habite-se 7. Regularização 8. Demolição 9. Receita Federal do Brasil (RFB) 10 Transparência Pública .

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