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Boletim CNM: Justiça reconhece tributos e direito de defesa dos municípios (novembro de 2020)

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Descrição

O movimento municipalista atua fortemente junto aos três Poderes para garantir conquistas que corrijam as distorções do pacto federativo brasileiro. Precisamos de um país justo e que torne possível a implementação de políticas públicas que atendam efetivamente às demandas da população. A cada mês, avançamos em pautas essenciais aos nossos Municípios, e isso ocorre por meio de um trabalho forte e permanente.

Nesta edição:
-Mais autonomia para órgãos municipais de trânsito
-Mais de dez mil agentes receberam capacitações do CNM Qualifica
-Diálogo com o governo promove conquistas na pauta municipalista

Ano: 2020
Formato: Boletim Coleção: Coronavírus Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Coronavírus 2. Receita Federal 3. Imposto Municipal 4. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) 5. Recurso Financeiro 6. Autonomia Municipal 7. Compras Públicas 8. Direito da Criança e do Adolescente 9. Assistência Social 10 Fundeb 11 Educação 12 CNM Qualifica .

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