Biblioteca

NT nº 55/2020 - A vedação para a cobrança de taxas do MEI – Relação entre os Municípios e os microempreendedores individuais

‣ Finanças

Descrição

Aos Municípios fica vedado a cobrança de quaisquer ato público de liberação e taxa para os Microempreendedores Individuais (MEI) tanto para o início, renovação ou continuidade da atividade econômica que já estava prevista na Lei Complementar 123/2006 e reforçado na Resolução CGSIM Nº 59/2020 que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

---

Palavras chaves

1. Microempreendedor Individual (MEI) 2. Resolução 3. Liberdade Econômica 4. Taxa 5. LC 123/2006 .

---