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NT nº 50/2020 - Orientações acerca da Portaria nº 18.084/2020 - RPPS, para adequação da EC 103

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Descrição

Orienta os Municípios sobre a Portaria nº 18.084, publicada em 29 de julho de 2020, que estabelece um novo prazo até o mês de setembro de 2020 para ajustarem procedimentos administrativos, sem que os ajustes exigidos para cumprimento das normas constitucionais sejam considerados para efeitos da emissão do Certificado de Regularidade previdenciária – CRP, exigido nos termos da Lei nº 9.717/98, recepcionada pela EC nº 103/19 como Lei Complementar (art. 9º).

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Previdência Social 2. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) 3. Emenda Constitucional 4. Plano de Custeio 5. Equilíbrio Financeiro 6. Equilíbrio Atuarial .

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