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NT nº 45/2020 - Orientações aos Municípios com Regime Geral de Previdência Social quanto a suspensão dos pagamentos das prestações dos parcelamentos - Lei Complementar no 173/2020

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Descrição

Orienta os Municípios sobre a Portaria nº 1.072, publicada em 30 de junho de 2020, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, sobre os valores de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os Municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017 RPPS. Esclarece aos gestores municipais e sua equipe a importância deavaliarem a real necessidade de autorizarem a suspensão desses pagamentos, uma vez que a obrigação continua sendo devida pelo Município e que essa decisão afetará as contas municipais, inclusive para o próximo exercício.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Previdência Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) 2. Prestação Previdenciária 3. Suspensão 4. Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 5. Calamidade Pública 6. Coronavírus 7. Pandemia .

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