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NT nº 37/2020 - Contratação de pessoal nos consórcios públicos: regime e forma de acesso

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Descrição

Essa nota técnica tem o intuito de orientar os consórcios públicos sobre como devem proceder em relação ao regime de  contratação de pessoal  de acordo com a  Lei 13.822/2019.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Consórcios

Palavras chaves

1. Consórcios Públicos 2. Contratação de Pessoal 3. Emprego Público 4. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .