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AVALIARProposta para a distribuição dos valores para a Lei Kandir
‣ FinançasDescrição
A CNM faz uma análise sobre a ADO 25 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, onde regulamenta uma compensação da Lei Kandir pela União, da ordem de R$ 58 bilhões, no período de 2020 a 2037 para os Estados e Municípios. Acesse valores das estimativas para os Municípios.
Ano: 2020Formato: Estudos Técnicos