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NT nº 27/2020 - Orientações aos Municípios afetados pela presença de estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida - APURAÇÃO 2020 para recebimento da CFEM

‣ Finanças

Descrição

Esta Nota Técnica tem como objetivo orientar quanto a forma e os prazos dado aos Municípios que entendem ter direito à Compensação Financeira pela Exploração Mineral destinada aos Entes Federados afetados pela atividade de mineração quando, em seus territórios, estiverem localizadas pilhas de estéril, as barragens de rejeitos, as instalações de beneficiamento de substâncias e as demais instalações referidas no plano de aproveitamento econômico e não constam no rol provisório divulgado pela Agência Nacional de Mineração.  

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) 2. Mineração 3. Recurso Financeiro 4. Distribuição 5. Agência Nacional de Mineração (ANM) .

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