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NT n° 26/2020 - Orientações sobre a Medida Provisória (MP) nº 951, que altera a Lei nº 13.979, de 2020, e estabelece normas sobre compras públicas e dá outras providências

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Descrição

Orientações sobre a Medida Provisória (MP) nº 951, que altera a Lei nº 13.979, de 2020, e estabelece normas sobre compras públicas e dá outras providências.

Ano: 2020
Formato: Nota Técnica Coleção: Coronavírus Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Coronavírus 2. Compras Públicas 3. Sistema de Registro de Preço (SRP) 4. Dispensa de Licitação 5. Situação de Emergência 6. Pandemia .

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