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Minuta de decreto - Declaração de calamidade pública

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Descrição

Minuta mínima de decreto a ser avaliada pelas autoridades locais, ouvido previamente o gabinete de crise. Proposta de regramento articulada com regras federal e estadual.

Ano: 2020
Formato: Informativo Coleção: Coronavírus Exibir registro completo Ocultar registro completo

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Palavras chaves

1. Coronavírus 2. Minuta 3. Decreto 4. Gabinete de Crise 5. Situação de Emergência 6. Epidemia .

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